Termos de Serviço

Última atualização: 22 de abril de 2026

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o uso do SGA — Sistema de Gestão Avícola (o "Serviço"), fornecido pela Wesen (CNPJ 66.146.500/0001-44), estabelecida em Natal/RN, CEP 59072-230 (doravante "Wesen", "nós" ou "Contratada"). Ao criar uma conta, efetuar login ou utilizar o Serviço de qualquer forma, você ("Cliente", "Contratante" ou "Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

Aviso importante. O SGA é uma ferramenta de apoio à gestão. As análises, previsões e índices gerados — inclusive os produzidos por modelos de inteligência artificial — são sugestões informativas e não substituem o julgamento profissional do responsável técnico da granja nem dispensam o cumprimento da legislação sanitária e ambiental aplicável.

1. Definições

2. Natureza e escopo do Serviço

O Serviço é fornecido em modelo Software as a Service, hospedado em infraestrutura da Contratada ou de terceiros contratados por ela. O acesso exige conexão de internet adequada e dispositivo compatível. O Serviço inclui:

A Contratada pode, a qualquer momento, adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades, desde que não comprometa substancialmente o núcleo do Plano contratado. Mudanças substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias pelo e-mail cadastrado.

3. Cadastro e responsabilidade pela Conta

3.1. Veracidade

O Cliente se compromete a fornecer dados verdadeiros, atuais e completos no cadastro e durante o uso, respondendo civil e criminalmente por qualquer informação falsa ou inexata, inclusive por eventual uso de identidade de terceiros.

3.2. Credenciais

O Cliente é integralmente responsável pela guarda de credenciais (senha, tokens e vínculo do número de WhatsApp). Toda atividade realizada sob a Conta presume-se autorizada. Em caso de comprometimento suspeito, o Cliente deve notificar imediatamente pelo e-mail contato@wesen.ia.br.

3.3. Responsável Técnico

Quando a legislação exigir, a Conta de Granja somente poderá operar funcionalidades de emissão de receituário, tratamento ou alerta sanitário mediante vínculo ativo de Responsável Técnico habilitado. A ausência ou inatividade desse vínculo autoriza a Contratada a restringir tais funcionalidades.

3.4. Perfis de usuário

A Conta pode possuir múltiplos usuários com papéis distintos (gestor, operador, técnico, fiscal). O gestor é o responsável primário pela contratação e pelas ações dos demais usuários vinculados.

4. Planos, pagamento e cancelamento

4.1. Preços e recorrência

Os planos e seus preços são apresentados na página de contratação. A cobrança é mensal e recorrente, processada por parceiros de pagamento (Asaas e/ou Stripe), com emissão automatizada de fatura e, quando aplicável, NFSe eletrônica nos termos da legislação municipal.

4.2. Trial

A Contratada pode oferecer período de trial gratuito por prazo determinado. Ao fim do trial, se não houver confirmação de pagamento, a Conta poderá ser rebaixada para um plano essencial ou suspensa, sem prejuízo da manutenção dos dados pelo prazo de retenção descrito nestes Termos.

4.3. Inadimplência

O não pagamento nas datas de vencimento autoriza a Contratada a: (i) bloquear total ou parcialmente o acesso após 5 dias de atraso; (ii) reter novas funcionalidades de envio; e (iii), após 30 dias, encerrar a Conta, observado o disposto na Política de Privacidade quanto à retenção de dados.

4.4. Cancelamento pelo Cliente

O Cliente pode cancelar a qualquer momento pelo painel ou pelo e-mail de contato. O cancelamento encerra a recorrência ao final do ciclo vigente; não há reembolso proporcional por uso parcial do mês, salvo exigência legal.

4.5. Reajuste

Os preços podem ser reajustados anualmente pela variação positiva do IPCA/IBGE acumulado nos 12 meses anteriores, ou por reajuste extraordinário comunicado com 60 dias de antecedência.

5. Uso aceitável

O Cliente se obriga a não:

A Contratada pode suspender imediatamente Contas que violem estas obrigações.

6. Propriedade intelectual

O Serviço, incluindo código-fonte, marcas, logotipos, interfaces, modelos de análise, documentação e quaisquer melhorias, é de propriedade exclusiva da Contratada. O Cliente recebe licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita à utilização do Serviço conforme o Plano contratado.

Os Dados do Cliente permanecem de titularidade do Cliente. O Cliente concede à Contratada licença para processá-los exclusivamente para fornecer, manter, proteger e melhorar o Serviço, inclusive para geração de métricas agregadas e anonimizadas.

7. Integrações de terceiros

O Serviço integra-se a provedores externos para execução de determinadas funcionalidades. A utilização dessas funcionalidades implica a transmissão de dados necessários para cada provedor, conforme detalhado na Política de Privacidade: WhatsApp (via Evolution API), Google Gemini, Anthropic, OpenAI, ElevenLabs, Brevo, Resend, Asaas e Stripe. A Contratada atua como operadora desses dados nos termos da LGPD, cabendo aos respectivos provedores a responsabilidade por falhas em seus sistemas.

8. Disponibilidade e níveis de serviço

A Contratada envida esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível 24/7. No entanto, o Cliente reconhece que:

Backups diários dos dados do Cliente são realizados em múltiplas camadas (local e off-site). Em caso de incidente, a Contratada envidará esforços razoáveis de recuperação, com RPO alvo de 24 horas.

9. Responsabilidade e limitação

O Serviço é fornecido "como está". Recomendações geradas automaticamente — incluindo índices de decisão, previsões e respostas de modelos de IA — não constituem aconselhamento veterinário, zootécnico, contábil ou jurídico e não substituem profissionais habilitados.

Na máxima extensão permitida pela lei, a Contratada não será responsável por:

A responsabilidade agregada da Contratada, quando aplicável, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

10. Suspensão e encerramento

A Contratada poderá suspender ou encerrar a Conta, a seu critério, em caso de: (i) violação destes Termos; (ii) inadimplência superior a 30 dias; (iii) determinação judicial ou administrativa; (iv) risco comprovado de comprometimento da segurança da plataforma ou de outros Clientes.

Em caso de encerramento, o Cliente terá o prazo de 60 dias para solicitar a exportação dos seus dados em formato estruturado. Após esse prazo, os dados poderão ser eliminados definitivamente, observados os prazos legais de retenção fiscal e regulatória.

11. Confidencialidade

As Partes se comprometem a tratar como confidencial toda informação técnica, comercial ou operacional não pública a que tiverem acesso em razão do Serviço, mantendo-a protegida por prazo indeterminado, ainda que após o término da relação contratual.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas pelo e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do Serviço após a data de vigência da nova versão caracteriza aceitação. Versões anteriores podem ser solicitadas pelo e-mail de contato.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Natal/RN para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, renunciando as Partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato